Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012746 |
| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IVA INCIDENCIA REFEIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao seu pessoal estão sujeitas a IVA nos termos do art. 4 - 2, al. b) do Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033917 |
| Nº do Documento: | SAP19911211012746 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 325 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N412 PAG289 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 A ART2 N1 A ART4 N2 B. CCIV66 ART12 ART13. CIP62 ART1 ART26. |
| Legislação Comunitária: | DIR CEE VI ART6 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12749 DE 1990/11/21. AC STA PROC12471 DE 1990/11/21. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO 3ED PAG400. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG223. |