Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01858/03 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. ALINHAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. |
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| Sumário: | I - Não viola disposição imperativa do PDM que impõe um afastamento mínimo em relação ao eixo da via para novas construções, o acto de licenciamento de uma reconstrução que respeite o alinhamento da construção anterior e está em conformidade com as restantes edificações existentes no local. II - Está fundamentado o acto de deferimento de pedido de licenciamento se a razão do decidido, designadamente em função do que foi pedido por apreensível por um observador médio suposto pela ordem jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060374 |
| Nº do Documento: | SA12004042201858 |
| Data de Entrada: | 11/17/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE SEVER DO VOUGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2002/12/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SEVER DO VOUGA APROVADO PELA RCM 249/97 DE 1997/10/27 ART13 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44685 DE 2000/05/18.; AC STA PROC48369 DE 2002/03/07.; AC STA PROC48071 DE 2002/02/28. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral