Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025930 |
| Data do Acordão: | 05/16/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECEITA MUNICIPAL. AUTARQUIA LOCAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 22º nº 2 da Lei 1/87, de 6/Jan, a impugnação da liquidação da "taxa de urbanização" deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete, manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1ª Instância territorialmente competente. II - O art. 30º nº 1 da Lei 42/98, de 06/08, não tem natureza interpretativa, sendo, antes, inovador e revogatório dos nºs 1 e 2 daquele art. 22º. |
| Nº Convencional: | JSTA00055999 |
| Nº do Documento: | SA220010516025930 |
| Data de Entrada: | 02/14/2001 |
| Recorrente: | MEIRELLES , ANTÓNIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO DE 2000/09/29 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N1 N2. LAL84 ART53 N2 B. ETAF84 ART62 N1 A. CPA91 ART158 ART159. L 42/98 DE 1998/08/06 ART30 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STA PROC24185 DE 2000/02/09.; AC STA PROC22949 DE 1999/11/03.; AC STA PROC21770 DE 1998/01/28 IN AD N440/441 PAG1101.; AC STA PROC21289 DE 1997/02/12.; AC STA PROC20227 DE 1996/07/03.; AC STA PROC19740 DE 1996/03/20.; AC STA PROC18656 DE 1995/11/08.; AC STAPLENO PROC21289 DE 1999/05/12.; AC TC DE 2000/06/21 IN DR IIS DE 2000/11/08.; AC TC DE 2000/02/23 IN DR IIS DE 2000/10/24. |
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