Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025930
Data do Acordão:05/16/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECEITA MUNICIPAL.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
Sumário:I - Nos termos do art. 22º nº 2 da Lei 1/87, de 6/Jan, a impugnação da liquidação da "taxa de urbanização" deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete, manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1ª Instância territorialmente competente.
II - O art. 30º nº 1 da Lei 42/98, de 06/08, não tem natureza interpretativa, sendo, antes, inovador e revogatório dos nºs 1 e 2 daquele art. 22º.
Nº Convencional:JSTA00055999
Nº do Documento:SA220010516025930
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:MEIRELLES , ANTÓNIO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO DE 2000/09/29 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N1 N2.
LAL84 ART53 N2 B.
ETAF84 ART62 N1 A.
CPA91 ART158 ART159.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STA PROC24185 DE 2000/02/09.; AC STA PROC22949 DE 1999/11/03.; AC STA PROC21770 DE 1998/01/28 IN AD N440/441 PAG1101.; AC STA PROC21289 DE 1997/02/12.; AC STA PROC20227 DE 1996/07/03.; AC STA PROC19740 DE 1996/03/20.; AC STA PROC18656 DE 1995/11/08.; AC STAPLENO PROC21289 DE 1999/05/12.; AC TC DE 2000/06/21 IN DR IIS DE 2000/11/08.; AC TC DE 2000/02/23 IN DR IIS DE 2000/10/24.
Aditamento: