Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005674
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CONCURSO DE CREDORES
LETRA
TITULO EXECUTIVO
TÍTULOS DE CRÉDITO
Sumário:I - E titulo executivo, baseando a reclamação de creditos, a let1a sacada pela executada e descontada no banco recorrente e garantida por hipoteca a favor deste ultimo sobre os bens penhorados.
II - Deve, por isso, ser admitido liminarmente o credito reclamado.
Nº Convencional:JSTA00030660
Nº do Documento:SA219890524005674
Data de Entrada:05/04/1988
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR
Recorrido 1:MOURA DA SILVA LDA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:652
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226 ART230.
CPC67 ART45 N1 ART46 B C ART50 N2 ART51 N1 ART865 N1 N2.
LULL ART11 ART38 ART77.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5076 DE 1989/03/23.
Aditamento: