Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005335
Data do Acordão:05/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
JUROS COMPENSATORIOS
EXAME A ESCRITA
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:Uma vez que foi o exame a escrita da recorrente que determinou a correcção do lucro tributavel, os juros compensatorios são devidos.
Nº Convencional:JSTA00030671
Nº do Documento:SA219890531005335
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:STICLA-SOC TECNICA E INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:691
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART70 ART93 ART114 PAR2 ART137 PAR1.
CPC67 ART676 ART690.
ETAF84 ART21 N4.