Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021384
Data do Acordão:05/06/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
Sumário:Para haver legitimidade é necessária a existência de interesse directo, imediato, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00037144
Nº do Documento:SA119930506021384
Data de Entrada:09/14/1984
Recorrente:SINARI , VAMONA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1983/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART4 A C.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART13 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30486 DE 1992/12/10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.