Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
REGULAMENTO DE CONCURSO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - Deste modo, e em obediência a tais princípios, a haver utilidade ou necessidade na criação de subcritérios, estes têm de ser anunciados antes de serem conhecidas as situações a valorar e têm de respeitar o conteúdo substancial dos critérios ou factores anteriormente fixados.
III - Ainda que nem sempre seja fácil traçar a fronteira entre aquilo que pode ser considerado como um subcritério e aquilo que o não é já que, por vezes, a distinção entre um subcritério e o discurso fundamentador da decisão adoptada é bem ténue, atentas as semelhanças que se podem estabelecer entre eles, pode afirmar-se que a justificação dessas decisões, desde que se contenha nos limites dos critérios de avaliação, nunca poderá ser vista como constituindo a criação de subfactores não previstos. E, para além disso, que a criação destes tem de significar a construção de um elemento avaliativo com autonomia em relação ao critério que visam subdividir de tal forma que lhe seja possível atribuir uma valoração separada.
IV - Se o Regulamento do Concurso previa um critério relativo à “consistência do projecto de gestão” que iria ser apreciado segundo os parâmetros “1 - Razoabilidade dos custos apresentados 2. - Equilíbrio orçamental 3. - Curriculum vitae dos gestores e dos produtores 4. - Nível de dependência do IPAE” e se o Júri entendeu que, na valoração desse critério de acordo com estes parâmetros, deveriam ser pontuados com “zero” todos os projectos que tivessem solicitado um apoio que excedesse o máximo permitido, nenhuma ilegalidade foi cometida uma vez que essa decisão se limitou a clarificar a forma como o parâmetro «razoabilidade dos custos apresentados» iria ser apreciado, sem que se lhe acrescentasse qualquer elemento que se pudesse considerar novo no modo de valoração desse item.
CPA91 ART124.
ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSO E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG533.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477.
