Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032365
Data do Acordão:11/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
PESSOA COLECTIVA
ÓRGÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
Sumário:I - Só os órgãos, e não as pessoas colectivas de que aqueles fazem parte, praticam actos administrativos, à excepção dos concessionários - d), n. 1 do artigo 51 do ETAF.
II - Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas têm personalidade judiciária.
III - Consequentemente, imputando-se na petição de recurso, o acto impugnado à pessoa colectiva e não ao órgão respectivo que praticou o acto, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
IV - Ante o exposto em III tal erro é indesculpável se do documento comprovativo da prática do acto junto com a petição pelo recorrente constava expressamente que este era de certo órgão da pessoa colectiva, não havendo, por isso, lugar ao convite, por parte do tribunal, nos termos da a), n. 1, do artigo 40 da LPTA, para regularizar a petição quanto à identificação do autor do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00038660
Nº do Documento:SA119931116032365
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:JF DE RIBA D'AVE
Recorrido 1:ASSOC DE MUNICIPIOS DO VALE DO AVE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART6 ART7 ART8.
LPTA85 ART26 ART36 N1 C ART40 ART51 N1 D ART104.
CADM40 ART820.
CPA91 ART120.
ETAF84 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18347 DE 1984/11/29.
AC STA PROC27007 DE 1989/09/26.
AC STA PROC29779 DE 1991/07/31.
AC STA PROC26210 DE 1989/01/31.
AC STA PROC29817 DE 1991/09/04.
AC STA PROC14501 DE 1991/04/16.
AC STA PROC17556 DE 1990/04/26.
AC STA PROC27402 DE 1989/08/02.
AC STA PROC25170 DE 1989/09/27.
AC STA PROC17329 DE 1988/02/02.
AC STA PROC22530 DE 1986/05/15.
AC STA DE 1988/06/28 IN AD N329 PAG597.
AC STA PROC22954 DE 1987/06/11.
AC STAPLENO PROC25030 DE 1991/01/24.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG73.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG75.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1ED PAG132.