| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021680 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
POSSE |
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| Sumário: | I - O apuramento do "animus possidendi" é uma questão de facto que não cabe nos poderes do tribunal de revista.
II - Havendo-se exarado na sentença de 1 Instância que falta aos embargantes tal elemento integrante da posse, que os Rcts., na conclusão da sua alegação, afirmam preenchido, o recurso não se cinge a matéria de direito, por isso que falece à Secção de Contencioso Tributário do STA competência hierárquica para seu conhecimento, a qual cabe À Secção de Contencioso Tributário do TCA - arts. 32, 1, b), 41, 1, a), do ETAF e 167 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052808 |
| Nº do Documento: | SA219970924021680 |
| Data de Entrada: | 04/09/1997 |
| Recorrente: | READ , RONALD E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART101 ART167.
CPC96 ART101.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20394 DE 1996/11/13. |
| Referência a Doutrina: | ORLANDO DE CARVALHO INTRODUÇÃO À POSSE RLJ N3780 PAG68. |
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