Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/17
Data do Acordão:05/18/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:VIOLAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070191
Nº do Documento:SA1201705180179
Data de Entrada:03/31/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL, B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS 15/12/2016
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPTA ART120 ART140.
CPC13 ART615 ART628 ART666 ART679.
Aditamento: