Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
VÍCIO DE FORMA.
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS.
II - Haverá uma causa legítima de inexecução desse julgado anulatório se, entretanto, a empreitada for adjudicada a outrem e a obra ficar concluída, caso em que, nos termos do art. 7º do DL nº 256-A/77, de 17/6, ou em acção de condenação autónoma, restará ao interessado exigir da Administração a indemnização que se mostre justificada.
III - Ante a possibilidade abstracta de renovação do acto revogatório, dita em l, o pedido indemnizatório referido em II não pode fundar-se na mera alegação de que o acto recorrido fora anulado por falta de fundamentação, impondo-se que o autor do pedido demonstre que tal acto, por violar também a lei de fundo, não poderia ser renovado.
IV - Silenciados os factos que propiciariam essa demonstração, e mostrando-se ainda impossível uma esclarecida determinação e quantificação dos danos invocados, há que concluir que é de complexa indagação o apuramento da existência e do montante da indemnização devida pela revogação de um acto de adjudicação de uma empreitada, devendo as partes ser remetidas para a acção de indemnização, nos termos do art. 10º, nº 4, do DL nº 256-A/77.
