Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002936 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESCARGA DIRECTA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO UTILIZAÇÃO ANTERIOR A VERIFICAÇÃO |
| Sumário: | Mostrando-se insuficiente a materia de facto que rodeou a infracção, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder as diligencias adequadas para que a materia de fundo seja conhecida em toda a sua extensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00005509 |
| Nº do Documento: | SA219860528002936 |
| Data de Entrada: | 08/09/1984 |
| Recorrente: | CHASQUEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | GELPOR-GERADORES ELECTRICOS DE PORTUGAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 363/81 DE 1981/12/31 ART31 N1. |