Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002936
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESCARGA DIRECTA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
UTILIZAÇÃO ANTERIOR A VERIFICAÇÃO
Sumário:Mostrando-se insuficiente a materia de facto que rodeou a infracção, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder as diligencias adequadas para que a materia de fundo seja conhecida em toda a sua extensão.
Nº Convencional:JSTA00005509
Nº do Documento:SA219860528002936
Data de Entrada:08/09/1984
Recorrente:CHASQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:GELPOR-GERADORES ELECTRICOS DE PORTUGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART31 N1.