Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001292
Data do Acordão:11/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00012600
Nº do Documento:SA219781122001292
Data de Entrada:05/22/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TRINDADE , FERNANDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART212 N3 ART213 N3 ART218 ART293 N1 N3.
CCIV66 ART9 N1 N3.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 ART8 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAG17.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG525.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MANUEL DE ANDRADE IN JORNAL DE FORO N118 PAG57.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG86.
GEORGES RIPERT LA REGLE MORALE 4ED PAG34.
FEZAS VITAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO IN BOLETIM OFICIAL VIII PAG6.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG169.
VICENZO GUELLI O REGIME POLITICO PAG90.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELLO DOCTRINA GENERAL DEL DERECHO CIVIL PAG129.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG40.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG424.