Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010557
Data do Acordão:03/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:JURI DE DOUTORAMENTO
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
UNIVERSIDADE
INSTITUTO PUBLICO
Sumário:E irrecorrivel para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri de provas de doutoramento, por não se tratar de orgão dirigente da Universidade, como instituto publico personalizado.
Nº Convencional:JSTA00010755
Nº do Documento:SA119780309010557
Data de Entrada:03/21/1977
Recorrente:CLODE , WILLIAM
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:466
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JURI DE PROVAS DE DOUTORAMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOADE 1977/02/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18717 DE 1930/08/27 ART2 ART20.
DL 38692 DE 1952/03/21 ART1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART33.
DL 388/70 DE 1970/08/18 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.
AC STA DE 1977/02/17 IN CJ ANOII PAG505.
AC STA PROC9998 DE 1977/06/30.