Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
II - Assim, é extemporâneo o recurso, porque interposto cerca de um ano após a notificação, de um despacho no âmbito da reforma agrária, que teve o recorrente como único destinatário e que lhe fixou uma indemnização pela ocupação de uma sua propriedade, residindo aquele em Lisboa e não tendo sido arguidos vícios geradores de nulidade.
III - Não obsta à aplicação do disposto em I e II o facto do recorrente ser comproprietário da herdade que fora ocupada e de, à data da interposição do recurso, nem todos os herdeiros terem sido ainda notificados.
IV - No caso vertente não se aplica, por analogia, o disposto no n° 2 do artigo 486° do Código de Processo Civil, já que as normas deste diploma são de aplicação meramente subsidiária ao processo nos tribunais administrativos, nos termos do artigo 1 ° da LPTA, e o regime especial de impugnação de actos administrativos expressos anuláveis está plasmado nos artigos 28° e 29°, ambos deste último diploma legal, não havendo, por isso, qualquer lacuna de regulamentação.
CPC96 ART486.
DL199/88 DE 1988/05/31 ART9 N2.
