Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011270
Data do Acordão:01/26/1983
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REGULAMENTO DELEGADO
LEI HABILITANTE
REVOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LEI RETROACTIVA
Sumário:v - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante.
II - E inconstitucional qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados, por entender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição.
III - Enferma de tal inconstitucionalidade o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, na nulidade em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Decreto 317/76, de 30-4, diploma que não e um regulamento delegado.
Nº Convencional:JSTA00002017
Nº do Documento:SAP19830126011270
Data de Entrada:01/29/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CRESPO , DOMINGOS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Referência Publicação 1:AD N259 ANOXXII PAG921
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 ART18 N2 N3 ART29 ART269 N2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
CONST33 ART8 N9 ART135 PAR2.
DRGU 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
EFU66 ART430 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART4 N1 - N8 ART5.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N1 N2.
DL 49410 ART8.
PORT 672/74 DE 1974/10/17 F.
CCIV66 ART12 ART13.
CCIV867 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10711 DE 1981/11/25.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1068.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG210.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N268 PAG110 E IN RJL ANO113 PAG18.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG67 PAG69 PAG70 PAG421 PAG426 PAG428-430 PAG444 PAG445.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG184.