Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/02
Data do Acordão:07/02/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
PRÉMIO.
ABATE.
VEÍCULO PESADO.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
Sumário:I - A redução do prémio pedido para o abate de veículos pesados instituído pelo DL 181/95, de 26.7 (SIMIAT) que a requerente considera ilegal e impugna em recurso contencioso, deixou-a na mesma situação em que se encontrava antes da emissão do acto e, da medida provisória de suspensão de eficácia nenhum efeito pode resultar, pelo que, não tendo efeitos jurídicos possíveis, tal suspensão mostra-se inútil e de indeferir.
Nº Convencional:JSTA00057833
Nº do Documento:SA1200207020736
Data de Entrada:04/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINES E MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINES DE 2000/09/01.
DESP MINAMB DE 2000/09/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31.
DL 181/95 DE 1995/07/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.; AC STA PROC46901 DE 2000/12/20.; AC STA PROC46011-A DE 2000/04/26.; AC STA PROC45586 DE 2000/01/05.
Aditamento: