Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004887 |
| Data do Acordão: | 03/22/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | PREDIO URBANO ORDEM DE DEMOLIÇÃO ACTO EXECUTORIO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS CONSTRUÇÃO LIGEIRA |
| Sumário: | I - A ordem para a reposição no estado anterior de um andar de predio que sofreu obras de transformação ou adaptação não e acto executorio. II - As construções ligeiras referidas no paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas são edificações autonomas, e não simples trabalhos ou obras ligeiras efectuadas em predios existentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00026231 |
| Nº do Documento: | SA119570322004887 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SILVA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART1 - ART7 ART10 PAR1 PAR8 ART165 PAR3. CADM40 ART51 N22 ART62. D 902 DE 1914/09/30 ART10. D 14268 DE 1927/09/09 ART1 ART7. D 15899 DE 1928/08/23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4819 DE 1956/11/30. |
| Referência a Pareceres: | P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA VII PAG176. |