Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020252
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:E de indeferir liminarmente o incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido quando a recorrente, notificada para o fazer, não juntou o documento comprovativo do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00003068
Nº do Documento:SA119840607020252
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:FABRICA DE ELECTRODOMESTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3002
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.