Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
DL 48953 DE 1989/04/05.
CPTRIB91 ART32 N1 ART167.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005594 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ABILIO BORDALO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Em processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 1 instância, se em recurso da secÇÃo para o Pleno do STA este decidir ampliar a matéria de facto, devem os autos baixar à 1 instância por só ela, no caso vertente, conhecer de facto e de direito e não à secção do STA que, funcionando como Tribunal de revista, apenas conhece de direito (n. 4 do art. 21 do ETAF). |
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| Nº Convencional: | JSTA00044646 |
| Nº do Documento: | SA219950510005594 |
| Data de Entrada: | 03/02/1988 |
| Recorrente: | GAUTIER , IDELTA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA DE 1987/05/07 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART729 ART730. DL 48953 DE 1989/04/05. CPTRIB91 ART32 N1 ART167. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. |
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Texto Integral