Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0990/16 |
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| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional em que não está em discussão uma questão de relevância jurídica ou social, ou a afronta de princípios processuais fundamentais, nem o erro apontado à decisão recorrida na determinação da situação de facto relevante é de molde a tornar claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20899 |
| Nº do Documento: | SA1201609140990 |
| Data de Entrada: | 09/01/2016 |
| Recorrente: | ......... - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ........... |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral