Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015405
Data do Acordão:05/25/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
DIVIDENDOS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:A exigencia do paragrafo unico do artigo 51 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, e limitada a distribuição de dividendos cativos de impostos.
Nº Convencional:JSTA00020182
Nº do Documento:SA219660525015405
Data de Entrada:02/04/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP HIDROELECTRICA DO NORTE DE PORTUGAL (CHENOP) SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART51 PARUNICO.