Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027227
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
REGIME GERAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - E materialmente inconstitucional o artigo 50 da Lei 109/88, de 26-9, por violação do principio de igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica.
II - Assim e dado o disposto no artigo 207 da
CRP e do n. 3 do artigo 4 do ETAF, impõe-
-se ao Tribunal recusar a aplicação daquela norma.
III - Por efeito dessa recusa, o pedido de suspensão de eficacia de acto executado e decidido com apelo aos artigos 81, n. 1 e do artigo 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00019325
Nº do Documento:SA119890706027227
Data de Entrada:05/30/1989
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA 27 DE OUTUBRO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4819
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/05/17.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1 N2.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N2 ART89 N2 B ART205 ART206 ART207 ART266 N2 ART293.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3 ART42.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1 N2.
LPTA85 ART76 N1 ART81 N1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART51 N1.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
AC STA DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG607.
AC TC 187/88 DE 1988/08/17 IN DR IIS 1988/09/05.
AC STA PROC26319-A DE 1989/02/02.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG149.