Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004661
Data do Acordão:06/17/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um navio ter procurado introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega, uma colcha que transportava dentro de uma pasta, o que so não conseguiu por disso haver sido impedido por um soldado da Guarda Fiscal.
Nº Convencional:JSTA00017667
Nº do Documento:SA419700617004661
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/24/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.