Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037379
Data do Acordão:04/20/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
Sumário:Não são relevantes para efeito de suspensão de eficácia os prejuízos de difícil reparação que se não repercutem na esfera patrimonial do requerente mas apenas na esfera de direitos ou interesses de terceiros.
Nº Convencional:JSTA00041847
Nº do Documento:SA119950420037379
Data de Entrada:04/06/1995
Recorrente:MASSADAS , MARIA
Recorrido 1:GC DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 B C ART31 N4.
LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37321 DE 1995/04/12.