Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037379 |
| Data do Acordão: | 04/20/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUÍZO PARA TERCEIROS |
| Sumário: | Não são relevantes para efeito de suspensão de eficácia os prejuízos de difícil reparação que se não repercutem na esfera patrimonial do requerente mas apenas na esfera de direitos ou interesses de terceiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00041847 |
| Nº do Documento: | SA119950420037379 |
| Data de Entrada: | 04/06/1995 |
| Recorrente: | MASSADAS , MARIA |
| Recorrido 1: | GC DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 B C ART31 N4. LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37321 DE 1995/04/12. |