Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025873
Data do Acordão:06/06/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
DIREITO DE SEQUELA.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos.
Nº Convencional:JSTA00056148
Nº do Documento:SA220010606025873
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2000/11/15 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12.
CCIV66 ART686 N1 ART735 N2 ART743 ART744 ART748 ART751 ART755 N3.
LGT98 ART64 N1.
CPTRIB91 ART17 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25553 DE 2000/11/29.; AC STA PROC18062 DE 1999/04/21.; AC STA PROC23146 DE 1999/03/17.; AC STA PROC21800 DE 1998/02/11.; AC STA PROC18087 DE 1997/10/22.; AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07.; AC TC N160/2000 DE 2000/03/22 IN DR IIS DE 2000/10/10.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 4ED PAG771.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500 PAG501.
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG825.
Aditamento: