Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025873 |
| Data do Acordão: | 06/06/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL. DIREITO DE SEQUELA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. |
| Sumário: | O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. |
| Nº Convencional: | JSTA00056148 |
| Nº do Documento: | SA220010606025873 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2000/11/15 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12. CCIV66 ART686 N1 ART735 N2 ART743 ART744 ART748 ART751 ART755 N3. LGT98 ART64 N1. CPTRIB91 ART17 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25553 DE 2000/11/29.; AC STA PROC18062 DE 1999/04/21.; AC STA PROC23146 DE 1999/03/17.; AC STA PROC21800 DE 1998/02/11.; AC STA PROC18087 DE 1997/10/22.; AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07.; AC TC N160/2000 DE 2000/03/22 IN DR IIS DE 2000/10/10. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 4ED PAG771. MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500 PAG501. ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG825. |
| Aditamento: | |