Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
REGIME EXCEPCIONAL
PODER VINCULADO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
II - Tratando-se de uma legislação excepcional, geradora, embora, de situações de injustiça, não pode a mesma ser aplicável a outras situações que não as decorrentes do aparecimento daquela legislação excepcional (art. 11 do Código Civil).
III - A aplicação do artigo único do n. 1 do D.L. 175/89 de 26 de Maio dependia de pressupostos vinculados, pelo que a Administração, não verificados aqueles pressupostos, só podia indeferir pretensão formulada que não assentasse sobre os mesmos.
IV - Tratando-se do exercício de poderes vinculados, não se verifica violação do princípio da igualdade constante do art. 13 da C.R.P., se a Administração verifica que a situação perante ela apresentada não preenchia os pressupostos condicionantes da aplicação da Lei constantes do artigo único do n. 1 do D.L. 175/89 de 26 de Maio.
CCIV66 ART11.
DL 175/89 DE 1989/03/26 ARTÚNICO N1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART14.
CONST89 ART13.
CPA91 ART5.
