Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005728 |
| Data do Acordão: | 10/25/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | REJEIÇÃO LIMINAR RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA |
| Sumário: | A decisão proferida em recurso de despacho de rejeição liminar, a qual veio a determinar o prosseguimento dos autos para recolha de novos elementos indispensaveis a solução das questões controvertidas, não impede que, afinal, o recurso venha a ser rejeitado pelo motivo então desatendido. |
| Nº Convencional: | JSTA00028863 |
| Nº do Documento: | SA219891025005728 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | TRECO-CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DE SERVIÇOS DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/22/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. DL 504/85 DE 1985/12/30 ART1 D ART10. RSTA57 ART59. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG528. JESUS COSTA EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADUANEIRO IN REVISTA DAS ALFANDEGAS N3/86 PAG22. COSTA SANTOS IN CTF N353 PAG82. |