Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005728
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:A decisão proferida em recurso de despacho de rejeição liminar, a qual veio a determinar o prosseguimento dos autos para recolha de novos elementos indispensaveis a solução das questões controvertidas, não impede que, afinal, o recurso venha a ser rejeitado pelo motivo então desatendido.
Nº Convencional:JSTA00028863
Nº do Documento:SA219891025005728
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:TRECO-CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇOS DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART68 N1 A.
DL 504/85 DE 1985/12/30 ART1 D ART10.
RSTA57 ART59.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG528.
JESUS COSTA EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADUANEIRO IN REVISTA DAS ALFANDEGAS N3/86 PAG22.
COSTA SANTOS IN CTF N353 PAG82.