Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
LPTA85 ART51 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021046 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento, é de julgar extinta a instância quando, proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, o recorrente não pede a ampliação ou a substituição do respectivo objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047811 |
| Nº do Documento: | SA119971008021046 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | CISUL-CONSTRUTORA IMOBILIARIA DO SUL LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACT TÁCITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1 ART175 N1. LPTA85 ART51 N1. |
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Texto Integral