Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020187 |
| Data do Acordão: | 11/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL PODER DISCRICIONARIO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
| Sumário: | I - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei n. 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa. II - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos Decretos-Leis ns. 271-A/75, e 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. |
| Nº Convencional: | JSTA00023756 |
| Nº do Documento: | SA119861106020187 |
| Data de Entrada: | 01/12/1984 |
| Recorrente: | IRMÃOS AZEVEDO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DN 127/79 DE 1979/06/07 N1 N5 N8. |