Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023768
Data do Acordão:10/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IRS
DEDUÇÃO DE ENCARGOS
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
MÉTODOS INDICIÁRIOS
Sumário:I - Os documentos não emitidos na forma legal não podem ser dedutíveis para determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 41 n. 1 alínea h) do CIRC.
II - Só pode recorrer-se aos métodos indiciários nos casos expressamente previstos no artigo 38 n. 1 do CIRS.
Nº Convencional:JSTA00052465
Nº do Documento:SA219991027023768
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GOMES , SERAFIM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART31 ART38 N1.
CIRC88 ART23 ART41 N1 H.
CIVA84 ART35 N4 N5.