Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014619
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO CONTINUO
PRAZO PEREMPTORIO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:I - Os prazos do recurso contencioso de anulação são continuos, peremptorios e improrrogaveis.
II - Deste modo, o prazo não se interrompe, nem suspende, uma vez começado a correr, sem prejuizo do disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo Civil.
III - Este o motivo por que a propositura de um recurso em juizo incompetente não tem a virtude de suspender ou alargar o prazo estabelecido na lei para a interposição dos recursos directos de anulação.
Nº Convencional:JSTA00008017
Nº do Documento:SA119811015014619
Data de Entrada:05/07/1980
Recorrente:MATAINCENDIOS-SOC PORTUGUESA DE PRODUTOS CONTRA O FOGO LDA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4028
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1979/10/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
RSTA57 ART51 N1 B PAR2.
CCIV66 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/02/27 IN COL OF PAG141.
AC STA IN AP-DR 1977/04/21 PAG919.
AC STA DE 1954/07/09 IN COL OF VII PAG333.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1344.