Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DE REGALIA.
NOTIFICAÇÃO.
BOLETIM DE VENCIMENTO.
CASO RESOLVIDO.
ACTO CONFIRMATIVO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
II – Não se provando que a Administração notificara a credora de tais subsídios das decisões de os não pagar, essas mesmas decisões não ganharam a estabilidade própria do caso resolvido e, à luz do art. 55º da LPTA, não permitiam que se qualificasse como confirmativo delas o despacho ulterior que expressamente recusou processar e pagar os referidos abonos.
II – Assente que se constituíra o direito da funcionária à percepção dos ditos abonos e que tal direito não se extinguiu pelo modo aludido no acto impugnado, que recusou pagá-los, tem este acto de ser anulado, por violação de lei.
CPA91 ART68.
RSTA57 ART57 PAR4.
