Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030643
Data do Acordão:03/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
CAUSA DE PEDIR
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Sumário:I - A concessão de uma bolsa de estudo por uma ARS, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo despacho do Ministro da
Saúde de 17JUL85, constitui um acto administrativo.
II - A causa de pedir de uma acção de condenação é composta pelos factos jurídicos dos quais emerge o efeito de direito pretendido pelo autor.
III - O enquadramento jurídico desses factos compete ao juiz, com total independência, segundo o princípio do conhecimento oficioso do direito.
IV - A acção admitida pelo art. 73 da LPTA é meio processual idóneo para convencer o beneficiário da bolsa ao cumprimento das obrigações decorrentes da sua concessão.
Nº Convencional:JSTA00044304
Nº do Documento:SA119960321030643
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:ARS
Recorrido 1:PEREIRA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N1 ART193 N2 A ART288 N1 B ART510 N1 A ART498 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC30490 DE 1995/05/25.
AC STA PROC30633 DE 1995/12/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T3 PAG129.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL DECLARATÓRIO T3 PAG155.