Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021630
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade quando não se mostre verificado o requisito positivo exigido pelo art. 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00003488
Nº do Documento:SA119841213021630
Data de Entrada:11/13/1984
Recorrente:FIOX-FABRICA DE LOUÇA INOX LDA
Recorrido 1:DIRSERV FISCALIZAÇÃO SUPERINTENDENCIA NOS REGIMES GERAIS E ESPECIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5088
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRSERV DE FISCALIZAÇÃO E DE SUPERINTENDENCIA NOS REGIMES GERAISE FISCAIS DE 1984/10/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.