Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO
Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0586/15.5BELRA 0879/16 |
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| Data do Acordão: | 06/17/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26063 |
| Nº do Documento: | SA2202006170586/15 |
| Data de Entrada: | 07/06/2016 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral