Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002080
Data do Acordão:07/06/1973
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
MILITAR
VENCIMENTO
Sumário:A insuficiencia da materia de facto para a decisão de direito pelo tribunal pleno determina a devolução do processo a secção para ampliar essa materia e proferir novo julgamento.
Nº Convencional:JSTA00001279
Nº do Documento:SAP19730706002080
Data de Entrada:07/20/1972
Recorrente:ASCENSÃO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/25/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:328
Referência Publicação 1:AD N144 ANOXII PAG1791
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8396.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.