Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046032
Data do Acordão:05/16/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS.
DILIGÊNCIAS DILATÓRIAS.
Sumário:Quando resultar dos autos que uma das partes faz sucessivos requerimentos com o fim de obstar à formação do caso julgado de uma decisão, pode o tribunal mandar subir os autos ao tribunal competente, para o qual fora interposto recurso daquela decisão.
Nº Convencional:JSTA00063149
Nº do Documento:SA120060516046032
Data de Entrada:03/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DA MURTOSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART27.
CPC96 ART720.
Aditamento: