Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008874
Data do Acordão:07/05/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO OPINATIVO
VALIDADE
CONCURSO PUBLICO
DESPACHO CONCORDO
SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Constitui acto meramente opinativo, e não decisão definitiva e executoria passivel de recurso, o despacho do Secretario de Estado do Comercio, solicitado pelo Ministerio da Saude e Assistencia, sobre o valor legal dos preços apresentados pelos concorrentes no concurso organizado por este Ministerio para fornecimento de certos produtos.
Nº Convencional:JSTA00015654
Nº do Documento:SA119730705008874
Data de Entrada:01/03/1973
Recorrente:SOC DE PRODUTOS LACTEOS SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - SOC INDUSTRIAL FARMACEUTICA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1009
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1972/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.