Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004483
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA
CERTIFICADO DE ORIGEM
Sumário:O certificado de origem deve ser oferecido ate a verificação, mas esta deve ter lugar na presença do interessado ou seu mandatario.
Nº Convencional:JSTA00019003
Nº do Documento:SA419680710004483
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO DA SILVA RANITO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1967/08/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART258 ART259.