Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030139
Data do Acordão:03/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes.
II - É de indeferir reclamação através da qual se pretenda ver alterada a sentença ainda que sob a alegação de que é obscura ou ambígua.*
Nº Convencional:JSTA00039674
Nº do Documento:SA119920310030139
Data de Entrada:12/03/1991
Recorrente:IROMA
Recorrido 1:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES-UCRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC30139.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 ART670 ART716 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO RODRIGUES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG126.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.