Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030139 |
| Data do Acordão: | 03/10/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
| Sumário: | I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes. II - É de indeferir reclamação através da qual se pretenda ver alterada a sentença ainda que sob a alegação de que é obscura ou ambígua.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039674 |
| Nº do Documento: | SA119920310030139 |
| Data de Entrada: | 12/03/1991 |
| Recorrente: | IROMA |
| Recorrido 1: | UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES-UCRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC30139. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART670 ART716 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO RODRIGUES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG126. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249. |