Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009105
Data do Acordão:06/27/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Não e passivel de recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o acto administrativo que, em nexo com acto anterior definitivo e executorio, mantenha o conteudo deste (acto confirmativo) ou dele extraia e aplique as suas consequencias logicas, sem o contrariar ou exceder (acto de execução).
Nº Convencional:JSTA00014315
Nº do Documento:SA119740627009105
Data de Entrada:12/03/1973
Recorrente:SENA , HERMINIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1244
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1973/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG447.