Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019080
Data do Acordão:05/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDES DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo de oposição à execução fiscal no domínio do Código de Processo Tributário conta-se nos termos do disposto no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil e não nos termos do art. 279 do Código Civil, nele não se inclindo, assim, os Sábados, Domingos, dias feriados e férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA00045977
Nº do Documento:SA219960522019080
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:MUNICIPIO DE BRAGA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART279.
CPTRIB91 ART49 ART71 N2 F ART273 N1 ART285 N1 A ART290 ART295.
DL 154/91 DE 1991/04/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13357 DE 1991/06/19.
AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG535.