Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide expressamente o pedido de indemnização pela prestação de garantia (limitando-se, na outra, o Tribunal Central Administrativo, a ordenar a baixa dos autos para a questão ser apreciada e decidida em 1ª instância), há que concluir pela não verificação do pressuposto referido em I. e, consequentemente, pela inadmissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.
