Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005355
Data do Acordão:11/13/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Tendo sido proferida uma decisão passivel de recurso contencioso que transitou por ele não ter sido interposto e vindo depois a ser proferida outra com o mesmo conteudo, embora por autoridade diferente, e esta ultima insusceptivel ja de recurso por representar acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00025900
Nº do Documento:SA119591113005355
Data de Entrada:05/06/1958
Recorrente:COOP DE CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONOMICAS O MEU MUNDO SACRL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/02/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC VXVII PAG193.
AC STA DE 1952/05/16 IN COL AC VXVIII PAG362.
AC STA DE 1952/05/30 IN COL AC VXVIII PAG414.
AC STA DE 1952/10/17 IN COL AC VXVIII PAG629.
AC STA DE 1952/12/25 IN COL AC VXVIII.
AC STA DE 1956/06/15 IN COL AC VXXII PAG486.