| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0941A/05 |
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| Data do Acordão: | 10/14/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
PROCESSO GRACIOSO
SILÊNCIO
CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I – O prazo previsto no n.º 1 do art. 175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art. 72° do CPA.
II – O prazo fixado no n.° 2, do art. 176° do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do art. 144º do CPC.
III – A decisão que anulou um acto administrativo deve ser executada pela Administração, reconstituindo a situação actual hipotética como se o acto anulado não tivesse existido na ordem jurídica.
IV – Perante um acto anulado, a Administração não pode ficar inactiva, sem nada fazer, deixando subsistir a situação produzida pelo acto ilegal.
V – De acordo com o disposto no art. 163º, n.º 1, do CPA só são figuráveis como causa legítima de inexecução, a impossibilidade absoluta de executar e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066639 |
| Nº do Documento: | SAP201010140941A |
| Data de Entrada: | 07/22/2009 |
| Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC941/05 DE 2010/01/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART175 ART176 ART29 N1 ART163 N1 ART29 N1.
CPA91 ART72 ART160 N1.
CPC96 ART677 ART145 N5 ART153 N1 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STA PROC48017-A DE 2006/02/02.; AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMENTADO 2ED PAG990 PAG930-931. |
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| Aditamento: | |
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