Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01121/17
Data do Acordão:11/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SINDICATO
ISENÇÃO DE CUSTAS
Sumário:Não é de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão da delimitação dos processos em que em que os Sindicatos estão isentos de custas.
Nº Convencional:JSTA000P22508
Nº do Documento:SA12017110901121
Data de Entrada:10/17/2017
Recorrente:SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: