Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029253
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR
RECLAMAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:E licita a revogação do acto de colocação de um candidato ao ingresso no ensino superior quando, erradamente, foi pressuposto que aquele se integrava em contingente especial, ainda que o erro tenha sido verificado por força de reclamação de candidatos de tal contingente.
Nº Convencional:JSTA00033251
Nº do Documento:SA119911105029253
Data de Entrada:03/07/1991
Recorrente:SANTOS , ALDA
Recorrido 1:DIRECTOR DO GAB COORDENADOR DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 544/89 DE 1989/06/13 ART46 N1 - N5.
PORT 530/82 DE 1982/05/20 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/03/07 IN AP-DR PAG831.