Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029253 |
| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR RECLAMAÇÃO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | E licita a revogação do acto de colocação de um candidato ao ingresso no ensino superior quando, erradamente, foi pressuposto que aquele se integrava em contingente especial, ainda que o erro tenha sido verificado por força de reclamação de candidatos de tal contingente. |
| Nº Convencional: | JSTA00033251 |
| Nº do Documento: | SA119911105029253 |
| Data de Entrada: | 03/07/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , ALDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO GAB COORDENADOR DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | PORT 544/89 DE 1989/06/13 ART46 N1 - N5. PORT 530/82 DE 1982/05/20 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/03/07 IN AP-DR PAG831. |