Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
MAGISTRADO
II – O fumus boni iuris é agora enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que para o deferimento da providência tem que ser “provável” que a acção principal “venha a ser julgada procedente”.
III - A perda da remuneração por parte da Requerente, durante um período de afastamento de funções de 17 meses, durante os quais, não dispondo de outros rendimentos para além do seu vencimento se verá impedida de assegurar o seu sustento e o da sua filha menor e de cumprir os seus compromissos a nível do empréstimo hipotecário constituído, causa-lhe, sem qualquer dúvida, um prejuízo, pelo menos de muito difícil reparação, pelo que se deve ter por verificado o requisito do “periculum in mora.”
IV – Se na sua oposição o Requerido não invocou qualquer prejuízo para o interesse público decorrente da adopção da providência, tal permite ao Tribunal julgar verificada a inexistência de tal lesão, de acordo com o estabelecido no nº 5 do art. 120º do CPTA, já que não se vislumbra qualquer lesão manifesta ou ostensiva do interesse público, tornando desnecessário proceder à ponderação prevista no nº 2 do mesmo preceito.
CPTA02 ART51 N1 ART120 N1 N2 N5 ART128 ART158.
CPA91 ART185 ART189 N1.
EMP98 ART17 ART29 ART33 ART166 - ART188.
DL 4/15 DE 2015/01/07 ART3.
