Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011124
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Carece de ser fundamentado, por força das alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho que indefere o pedido da isenção de sobretaxa de importação, formulado ao abrigo do Decreto-Lei n. 271-A/75.
II - Não constitui fundamentação a concordancia com informação que se limita a dizer "julgo de indeferir".
Nº Convencional:JSTA00010116
Nº do Documento:SA119790628011124
Data de Entrada:11/30/1977
Recorrente:J C RODRIGUES & COMP LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1586
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3.